Despacho n.º 14667/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

 
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Despacho n.º 14 667/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao juiz de direito licenciado Carlos Alberto Conde da Silva Fraga pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do 1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Faro com as de...

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