Despacho n.º 14667/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 667/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao juiz de direito licenciado Carlos Alberto Conde da Silva Fraga pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do 1.º Juízo Cível do Tribunal da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT