Despacho n.º 14682/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

 
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Despacho n.º 14 682/2000 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro do 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito do 4.º Juízo Cível do mesmo Tribunal no período compreendido entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro de 1999, com exclusão...

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