Despacho n.º 15066/2005(2ªSérie), de 11 de Julho de 2005
Despacho n.º 15 066/2005 (2.' série). - A Câmara Municipal do Barreiro deliberou em 26 de Novembro de 2003 proceder à revisão do Plano Director Municipal ratificado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/94, de 4 de Maio.
Considerando o teor da acta da reunião preparatória realizada no dia 23 de Setembro de 2004, em cumprimento do n.º 11.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Tendo em conta o relatório apresentado para efeitos de fundamentação da necessidade de revisão do Plano Director Municipal, em cumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e do n.º 9.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril; Considerando, ainda, a proposta de composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal do Barreiro: Assim, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino: 1 - É constituída a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal do Barreiro, a qual é presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril.
2 - A CMC integra, para além do representante referido no número anterior, um representante das seguintes entidades: a) No âmbito do disposto na alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril: Direcção Regional da Agricultura do Ribatejo e Oeste; Direcção-Geral dos Recursos Florestais; Direcção-Geral dos Transportes Terrestres; Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia; Administração do Porto de Lisboa, S. A.; Estradas de Portugal, E. P. E.; Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.; Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P.; Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário; Instituto Português do Património Arquitectónico; Instituto Português de Arqueologia; Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo; Direcção Regional de Educação de Lisboa; Centro Regional de Segurança Social de Setúbal; Direcção-Geral do Turismo; Instituto da Água; Instituto do Desporto de Portugal; Direcção-Geral do Ensino Superior; Direcção-Geral da Aviação Civil; Direcção-Geral de Infra-estruturas; ICP -...
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