Despacho n.º 14665/2003(2ªSérie), de 29 de Julho de 2003

 
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Despacho n.º 14 620/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 381/97, de 30 de Dezembro, é extinto o Consulado-Geral de Portugal em Osnabruck, encerrando em 30 de Setembro de 2003.

2 - A respectiva área de jurisdição consular passa a integrar os distritos consulares dos Consulados-Gerais de Portugal em Hamburgo e Dusseldórfia, nos seguintes termos: 2.1 - Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo - os estados de Brema e os distritos de Brusvique, Hanôver e Weser-Sem, no estado da Baixa Saxónia; 2.2 - Consulado-Geral de Portugal em Dusseldórfia - distritos de Detmold e Munster, no estado da Renânia e de Norte-Vestefália.

3 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 28.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de Novembro, o pessoal que integra o quadro único de vinculação, aprovado pela Portaria n.º 1088/2000, de 15 de Novembro, que estava afecto ao Consulado-Geral de Portugal em Osnabruck, é transferido para os quadros de afectação dos Consulados-Gerais de Portugal em Hamburgo e Dusseldórfia, nos termos e condições definidos no mapa anexo, que faz parte integrante do presente despacho.

3.1 - O pessoal transferido para novos...

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