Despacho n.º 54/2002(2ªSérie), de 02 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 54/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, aprovo, no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 25 784/99 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 30 de Dezembro de 1999, rectificado pelo despacho n.º 554/2000 (2.' série), publicado no Diário da República, 2.' série, de 18 de Fevereiro de 2000, a constituição da comissão técnica que acompanhará a elaboração do Plano Director Municipal de Odivelas, com a seguinte formação: Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e...

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