Despacho n.º 1305/2004(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 1305/2004 (2.' série). - Considerando a necessidade de garantir a prestação de assessoria técnica especializada no âmbito da minha competência delegada pelo despacho n.º 12 376/2002, de 31 de Maio, nomeio assessor técnico, nos termos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o licenciado Francisco Miguel Pinheiro Catalão, para o efeito requisitado ao Crédito Predial Português, o que faço nos termos seguintes: 1) A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo; 2) Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte o meu Gabinete; 3) A...

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