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Despacho n.º 4004/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 4004/2004 (2.' série). - A Câmara Municipal de Castro Verde pretende proceder à construção de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) em Monte da Galeguinha e do respectivo emissário, utilizando para o efeito 336,2 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/95, de 22 de Novembro.

Considerando a utilidade pública do projecto em análise e o objectivo principal subjacente ao mesmo, designadamente o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida da população residente no local, evitando-se ainda a construção de sistemas de tratamento individuais (oito/nove fogos), que iriam interferir com áreas de REN; Considerando a inexistência de alternativa económica aceitável para a localização da pretensão em causa; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Castro Verde, ratificado pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 59/93, de 13 de Outubro, não obsta à concretização do projecto; Considerando que a pretensão em apreço se encontra inserida na Zona de Protecção Especial (ZPE) de Castro Verde e que o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) emitiu parecer favorável, condicionado ao respeito dos parâmetros legais de descarga referidos no anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto; Considerando que a autarquia deverá dar cumprimento às medidas de minimização previstas na memória descritiva e justificativa do projecto da construção...

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