Despacho n.º 26414/2001(2ªSérie), de 28 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 26 414/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2001 (2.' série), de 16 de Novembro, delego no presidente do projecto Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003, Prof. Doutor Abílio Hernandez Cardoso, a competência para a prática dos seguintes actos: 1.1 - No âmbito da gestão geral e orçamental e realização de despesas: a) Praticar os actos necessários à regular e plena execução do projecto; b) Propor as alterações orçamentais tendo em vista os objectivos a atingir; c) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até 20 000 contos e outorgar os respectivos contratos; d) Gerir os meios financeiros e de equipamento afectos à estrutura de apoio técnico; e) Estabelecer relações com outros serviços e organismos da Administração Pública e com entidades congéneres nacionais e estrangeiras; f) Autorizar as deslocações em serviço qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ounão; 1.2 - No âmbito da gestão de recursos humanos, as legalmente atribuídas aos directores-gerais da Administração Pública previstas no mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeadamente: a) Afectar pessoal à estrutura de apoio técnico em função dos objectivos e prioridades fixadas, nomeadamente autorizar e celebrar os contratos de trabalho a termo certo, nos termos da lei geral do trabalho; b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, em dia de descanso semanal e de descanso complementar, bem como adoptar o horário de trabalho mais adequado; c) Justificar ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT