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Despacho n.º 25900/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 900/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro, ao aprovar o regime jurídico do licenciamento e de fiscalização do exercício das actividades desenvolvidas pelas unidades privadas de diálise, criou na directa dependência do Ministro da Saúde uma comissão técnica nacional, à qual compete, com funções consultivas, de apoio técnico e de acompanhamento, contribuir para uma boa regulação e funcionamento deste sector da saúde, com qualidade e segurança.

A sua composição é representativa do Ministério da Saúde, da Ordem dos Médicos e das associações dos prestadores de cuidados de saúde.

Para formalizar a constituição desta comissão e definir as regras fundamentais do seu funcionamento, ao abrigo dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 241/2000, de 26 de Setembro, determino o seguinte: 1 - Nomeio para integrar a comissão técnica nacional (CTN) os seguintes elementos: Dr. Mário Alberto Domingos Campos, em representação do Ministério da Saúde, que preside; Dr. Alfredo José Correia Loureiro, em representação da Ordem dos Médicos...

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