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Despacho n.º 25958-B/2000(2ªSérie), de 20 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 25 958-B/2000 (2.' série). - O Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho, estabelece um regime de identificação e registo de bovinos, bem como um regime relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino.

Sem prejuízo de outras medidas nacionais que irão ser adoptadas nesta matéria, com vista a dar satisfação a certas exigências de interesse público, nomeadamente quanto à protecção da saúde humana e da sanidade animal, por forma a manter e reforçar a confiança do consumidor na carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, são desde já adoptados os modelos dos rótulos para as indicações obrigatórias a que se refere o artigo 13.º do citado Regulamento relativamente à carne proveniente de bovinos nascidos, criados e abatidos em Portugal.

Assim, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho, determino o seguinte: 1 - São aprovados os modelos dos rótulos para as indicações obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu, nos termos dos anexos I e II ao presente despacho.

2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas à carne proveniente de bovinos...

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