Despacho n.º 25625/2000(2ªSérie), de 15 de Dezembro de 2000

 
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Despacho n.° 25 625/2000 (2.' série). 1 - Ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no meu chefe de Gabinete, Dr. Pedro Manuel Correia de Rodrigues Filipe, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar a requisição de passaporte de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 438/88, de 29 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 267/89, de 18 de Agosto, a favor de individualidades que tenham de se deslocar ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; b) Autorizar deslocações em serviço, no País ou ao estrangeiro, do pessoal e, bem assim, o processamento das correspondentes despesas ou abonos; c) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental; d) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; e) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço ao Gabinete; f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso...

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