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Despacho n.º 25527/2000(2ªSérie), de 14 de Dezembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.° 25 527/2000 (2.' série). - Nos termos da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 21 992/2000, de 6 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 252, de 31 de Outubro de 2000, determino o seguinte: 1 - Subdelego na directora do Gabinete de Avaliação Educacional (GAVE), Maria da Glória Tavares de Magalhães Ramalho, PhD, as seguintes competências: 1.1 - Autorizar que as viaturas afectas ao Gabinete de Avaliação Educacional possam ser conduzidas por motivo dê serviço por funcionários que não exerçam as funções de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março; 1.2 - Autorizar as prestações de serviço que se mostrem indispensáveis e que tenham de prolongar-se para além ele 60 dias, nos termos do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto; 1.3 - Autorizar a celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho; 1.4 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; 1.5 - Autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 25 000 000$, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 1.6 - Autorizar, até ao limite de 20 000 000$, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a escolha prévia do tipo...

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