Despacho n.º 24783-B/2000(2ªSérie), de 04 de Dezembro de 2000

Despacho n.º 24 783-B/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resolução do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 18 de Fevereiro de 2000, que, ao abrigo e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 10.º do referido diploma legal, deliberou requerer a declaração de utilidade pública com carácter de urgência e ratificou a aprovação de 15 de Julho de 1998 da planta parcelar e do mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra EN 125 e EN 125-10 - São João da Venda-Aeroporto de Faro (EN 125-10), declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 18 249/2000, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 208, de 8 de Setembro de 2000, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à rápida e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO