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Despacho n.º 26536/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 221/2005 de 23 de Dezembro A progressiva uniformização dos diversos regimes especiais de reforma e de aposentação que estabelecem idades de aposentação, tempos mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral aplicável aos servidores do Estado constitui um objectivo do programa do XVII Governo Constitucional, anunciado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005, de 2 de Junho.

Ao pessoal do quadro de pessoal militarizado do Exército é aplicável um regime específico no que concerne à bonificação do tempo de serviço, estabelecida em 25%, e à consagração do limite de idade de 56 anos para a passagem à situação de reforma, pelo que se impõe proceder às alterações ditadas por esse imperativo, sem perder de vista que se trata de um quadro em extinção, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 550-R/76, de 12 de Julho.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Passagem à reforma 1 - A reforma do pessoal do quadro de pessoal militarizado do Exército, adiante designado por QPME, rege-se pela legislação aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, com as especificidades constantes do presentedecreto-lei.

2 - Transita para a situação de reforma o pessoal do QPME que conte pelo menos 60 anos de idade, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º Artigo 2.º Bonificação do tempo de serviço O pessoal do QPME beneficia de um acréscimo de 15% sobre o tempo de serviço efectivo prestado como militarizado.

Artigo 3.º Disposições transitórias 1 - O pessoal do QPME que até 31 de Dezembro de 2005 reúna as condições...

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