Despacho n.º 25646/2005(2ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
Despacho n.º 25 646/2005 (2.' série). - Por forma a dar cumprimento à transferência de imóveis titulados por serviços e organismos do Ministério da Justiça, adquiridos com verbas do Cofre Geral dos Tribunais ou do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 280/2003, de 8 de Novembro, aprovo a lista de imóveis, devidamente cadastrados, para que os mesmos passem a integrar a esfera de titularidade do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça: Um imóvel, sito na Rua das Flores, 5, 7.º, direito, em Almada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1561, fracção P, e descrito na 1.' Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 50 070; Um imóvel, sito no Largo de Gabriel Pedro, 1, inscrito na matriz predial sob o artigo provisório 2234, onde está instalado o Tribunal do Trabalho, em Almada; Um imóvel, sito na Rua de Galileu Correia, 8, inscrito na matriz predial sob o artigo 973, fracção G, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 22 076, onde está instalado o Instituto de Reinserção Social, na freguesia do Pragal, concelho de Almada; Dois imóveis, sitos no sítio da Taipa, sem números de polícia, inscritos na matriz predial sob o artigo 1146, fracções E e F, e descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 105/220780, na freguesia e concelho de Almeida; Um imóvel, sito no Largo do Cine-Teatro José Mendes Carvalho, inscrito na matriz predial sob o artigo 1924 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 26/140685, correspondente ao prédio onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca de Alvaiázere, na freguesia e concelho de Alvaiázere; Um imóvel sito na Rua do Capitão Augusto Casimiro, inscrito na matriz predial sob o artigo provisório 2125 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36 816, onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, na freguesia de Cerca, concelho de Amarante; Um imóvel, sito na Avenida de 25 de Abril, 68, 1.º, frente, direito, em Aveiro, inscrito na matriz predial sob o artigo 2931, fracção D-4, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 51 030; Um imóvel, sito na Rua da Cidade do Porto, sem número de polícia, inscrito na matriz predial sob o artigo 2254, da freguesia de Campelo, e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19/19850506, onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca de Baião; Um imóvel, sito na Avenida dos Alcaides de Faria, inscrito na matriz predial sob o artigo 1008, fracções O e P, na freguesia de Arcozelo, e...
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