Despacho n.º 27108/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004

Despacho n.º 27 108/2004 (2.' série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Filomena Fernandes Fevereiro Assunção para prestação ao meu Gabinete de trabalhos de natureza técnico-administrativa e de apoio ao processo legislativo, nos seguintes termos: 1 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - A remuneração anual é equiparada ao vencimento anual ilíquido do cargo de secretária pessoal de gabinete e paga em 14 prestações.

3 - Para efeitos do cálculo do...

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