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Despacho n.º 24385/2003(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 24 385/2003 (2.' série). - Considerando que, nos termos do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), alterado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 412/88, de 9 de Novembro, se estabelece a equiparação do serviço prestado em algumas situações concretamente consideradas ao efectivo exercício de funções docentes na carreira docente universitária; Considerando que entre as situações contempladas não se encontram algumas que, pelo seu reconhecido interesse público, se justifica serem hoje igualmente consideradas; Considerando que a enumeração dos cargos considerados no artigo 73.º do ECDU não é completa, e que o referido elenco tem vindo a ser alargado, com recurso ao mecanismo de resolução de dúvidas estabelecido no artigo 107.º do mesmo ECDU, através de despacho do Ministro da Educação, ora do ministro responsável pelo ensino superior, desde que, e na esteira do entendimento e prática expressos em despachos anteriores do Ministro da Educação, seja estabelecida a analogia a outras situações, em virtude do seu reconhecido 'interesse público', bem como da sua natureza jurídica e regime aplicável; Considerando que o professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa Doutor José Jacinto Patacas de Aragão Mata foi nomeado, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 6.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 280/89, de 23 de Agosto, presidente da direcção do Instituto Nacional de Estatística, instituto de direito público, dotado de personalidade...

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