Despacho n.º 16221/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000

 
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Despacho n.º 16 221/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 3.º e do n.º 1 e da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Junho, é nomeado secretário-geral-adjunto do Ministério da Justiça, em comissão de serviço, o licenciado Frederico Manuel de Frias Macedo Branco, assessor principal da Câmara Municipal de Oeiras, possuidor de reconhecida aptidão e de experiência profissional adequada ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 27 de Julho de 2000. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae Nome: Frederico Manuel de Frias Macedo Branco.

Data de nascimento: 1 de Dezembro de 1959.

Profissão:jurista.

Categoria profissional: técnico superior jurista assessor principal.

Lugar que ocupa: director do Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Oeiras.

Estado civil: divorciado.

Habilitações literárias: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, desde 15 de Julho de 1995 - menção de Jurídico-Políticas.

Principais habilitações complementares: programa de direcção de empresas, AESE,1996-1997.

Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Lusíada em 1997-1998.

Principais actividades e cargos: Dirigente da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa de 1983 a1985; Membro da assembleia de representantes da Faculdade de Direito de Lisboa de 1982 a 1985; Membro do conselho de desporto universitário do CDUL no ano de 1983.

Actividadeprofissional: Contratado de 2 de Setembro de 1985 a 26 de Julho de 1986 pelo Instituto Português do Património Cultural (IPPC) (actual IPPAAR) para exercer funções de jurista no Gabinete de Organização de Concursos; Ingressou em 27 de Julho de 1986 na Câmara Municipal de Oeiras como técnico superior de 2.' classe - recursos humanos -, após ter ficado em 1.º lugar, com 15 valores, no concurso externo entretanto realizado; Em Agosto de 1988 é colocado no Gabinete Jurídico da Câmara Municipal de Oeiras; Monitorizou uma acção de formação (vinte horas) para candidatos a terceiro-oficial em Dezembro de 1986 (noções gerais de direito administrativo e direitos e obrigações dos funcionários da Administração Pública); Monitorizou uma acção de formação (vinte e três horas) para candidatos a primeiro-oficial em Janeiro de 1987, de temática idêntica à supra-referida; Foi nomeado pela Câmara Municipal de Oeiras como orientador pedagógico de estágio de aluno do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) em 1988, tendo integrado o júri final de avaliação, cujas provas decorreram em Coimbra; Após decurso de concurso de acesso, em 29 de Janeiro de 1990 foi nomeado técnico superior jurista de 1.' classe (1.º lugar, com 14,3 valores); Monitorizou duas acções de formação em Março de 1990 (quinze horas cada) para candidatos a terceiro-oficial; Monitorizou em Junho de 1990 um curso de formação (dezoito horas) para candidatos a primeiro-oficial; Foi nomeado em 1 de Outubro de 1990 director do...

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