Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 16243/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 16 243/2000 (2.' série). - No uso da faculdade que me é conferida pelo artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas através do despacho n.º 1683/2000 (2.' série), de 24 de Janeiro, subdelego na directora da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre, licenciada Graça Maria Feio da Gama Pereira Antunes de Carvalho, as seguintes competências: 1) Empossar o pessoal, designadamente os titulares dos órgãos de gestão e os secretários das respectivas escolas, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 2) Autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular; 3) Autorizar a abertura de concursos para os quais não tenham competência própria e praticar todos os actos subsquentes, nomear, promover e exonerar o pessoal do quadro, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço e comissões de serviço extraordinárias; 4) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço; 5) Autorizar a inscrição e participação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT