Despacho n.º 7210/2000(2ªSérie), de 04 de Abril de 2000

Despacho n.º 7210/2000 (2.' série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e no despacho n.º 21 496-T/99, de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999, nomeio o mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT