Despacho n.º 6257/2000(2ªSérie), de 21 de Março de 2000
Despacho n.º 6257/2000 (2.' série). - Subdelegação de competências do delegado regional do Centro do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). - Ao abrigo do n.º 4.1 da delegação de competências da comissão executiva do IEFP nos delegados regionais de 11 de Janeiro de 1996, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 69, de 21 de Março de 1996, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, nos directores dos Centros de Formação Profissional a seguir indicados: Águeda - engenheiro Victor Manuel Morado Silva; Coimbra - engenheiro José Arnaldo Mendonça Batalim; Viseu - Dr. Fernando Fonseca Esteves; competência para, no âmbito do respectivo centro, exercer os seguintes poderes: 1 - Gestão corrente: 1.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do centro, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais, confederações patronais ou sindicais e órgãos sociais do IEFP; 1.2 - Autorizar despesas com aquisições de bens ou de serviços e outorgar os respectivos contratos até ao valor de 2500 contos por acto, com cumprimento integral do manual de aquisições do IEFP.
Esta autorização inclui a aquisição de: a) Materiais de consumo e ferramentas para estágios de formação profissional; b) Equipamentos para secções de formação profissional destinados à execução de planos que tenham obtido prévia aprovação genérica ou específica do Departamento de Formação Profissional; c) Mobiliário e equipamento administrativo, designadamente fotocopiadoras, microcomputadores, máquinas de escrever e de calcular; 1.3 - Autorizar a celebração e rescisão de contratos de prestação de serviços com formadores, monitores e autorizar as despesas decorrentes desses contratos, até ao limite máximo de 2500 contos por contrato; 1.4 - Decidir sobre a cedência temporária de instalações para acções de formação profissional ministradas por outras entidades ou serviços no âmbito de iniciativas conexas com as atribuições do IEFP e desde que correspondam ao interesse público; 1.5 - Autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a 1000 contos; 1.6 - Assinar os termos de responsabilidade nos processos de concessão de apoios que tenham obtido prévia autorização da entidade competente; 1.7 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem; 1.8 - Assinar ordens de pagamento e...
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