Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 5555/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 5555/99 (2.' série). - 1 - Nos termos da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo n.º 1, alínea h), do despacho n.º 21-XIll/ME/95 de 20 de Novembro, subdelego na directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos, licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, a competência para: 1.1-Acordar com as universidades e escolas superiores de educação constantes da lista anexa os termos do financiamento para a profissionalização em serviço de docentes dos ensinos básico e secundário, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto, aprovar as minutas e celebrar os respectivos protocolos.

1.2 - Autorizar as despesas relativas ao ano lectivo de 1998-1999 até ao montante de 45 000 000$.

2- Ratifico todos os actos praticados pela directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos entre 1 de Outubro de 1998 e a publicação do presente despacho, no âmbito definido no número anterior.

26 de Fevereiro de 1999. - 0 Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d'Oliveira Martins.

Profissionalização em serviço Ano lectivo de 1998-1999 Instituições do ensino superior Universidade de Aveiro.

Universidade do Minho.

Universidade de Évora.

Universidade do Algarve.

Universidade de Lisboa - Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação.

Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia.

Universidade Técnica de Lisboa -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT