Despacho n.º 14372/98(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 1998

Despacho n.º 14372/98(2.'série). - Ao abrigo do artigo 5º do Decreto-Lei 296-A/95, de 17 de Novembro, bem como da alínea c) do nº 2 do despacho do Ministro da Administração Interna n.º 1441/98(2.'série), de 27 de de Novembro de 1997 (Diário da República, 2.' série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1998), subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, Dr. José António de Mendonça Canteiro, a competência relativa ao conselho técnico criado...

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