Despacho n.º 17818/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 818/2004 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para a República da Roménia do cidadão de nacionalidade romena Vasile Mirica, o qual, no âmbito do processo n.º 4989/1999, que correu termos no Tribunal Local de Tulcea, foi condenado à revelia e como reincidente na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 208.º e 209.º, n.º 1, alíneas a), g) e i), por referência aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT