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Despacho n.º 17489/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 17 489/2004 (2.' série) 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado João Miguel Roberto de Santa Rita Colaço, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o gozo de férias dos membros do Gabinete e do pessoal que lhe esteja afecto; b) Autorizar a realização da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados e a correspondente despesa; c) Autorizar as despesas resultantes de deslocações em serviço; d) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; e) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via área, ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades...

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