Despacho n.º 17543/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004

Despacho n.º 17 543/2004 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, considero admissível o pedido de extradição para a República da Roménia da cidadã de nacionalidade romena Vera Rostas, a qual, no âmbito do processo n.º 7870/1998, que correu termos no Tribunal de Cluj-Napoca, foi julgada à revelia pela prática do crime de burla, previsto e punível pelo...

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