Despacho n.º 4811/2004(2ªSérie), de 09 de Março de 2004

Despacho n.º 4811/2004 (2.' série). - Ao abrigo do artigo 64.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos estabelecidos na Convenção Europeia de Extradição e, ainda, os previstos no artigo 31.º da acima referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Hungria do cidadão de nacionalidade holandesa Elias Sinteur, o qual, no âmbito do processo 1.B.274/2004/2, que corre termos no Tribunal Central Distrital de Pest, se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT