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Despacho n.º 25011/2008, de 07 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 25011/2008

No decurso do Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), a nova orgânica do Ministério da Cultura, aprovada pelo Decreto -Lei n. 215/2006, de 27 de Outubro, determinou no seu artigo 26., n. 5, a reestruturaçáo da Secretaria -Geral do Ministério da Cultura.

Com a publicaçáo do Decreto -Lei n. 87/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria -Geral, iniciou -se o processo de reestruturaçáo.

Considerando que o n. 4 do artigo 11. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que, no decurso do processo de reestruturaçáo de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial;

Considerando que um funcionário do quadro de pessoal deste Organismo, optou por aquela situaçáo, a qual mereceu a concordância da Secretária -Geral, por despacho proferido em 26/09/2008.

Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 11. e do artigo 19., todos da Lei...

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