Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 24975/2008, de 07 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n. 24975/2008

Considerando a deliberaçáo n. 1156/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n. 79, de 22 de Abril de 2008, sobre delegaçáo de competências dos membros do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;

Considerando também a alínea e) do n. 3 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 132/2007, de 27 de Abril;

Considerando ainda os Estatutos do INPI aprovados pela Portaria

n. 523/2007, de 30 de Abril (publicada no série, n. 83, de 30 de Abril de 2007), e o ajustamento da organizaçáo da estrutura do INPI operada pela directiva n. 3/2007, de 6 de Junho, do conselho directivo:

1 - Subdelego, com poderes de subdelegar e sem prejuízo do que se dispóe no número seguinte, em José Maria Lourenço Maurício, director de Marcas e Patentes, as competências decisórias que me foram delegadas, quanto a essa Direcçáo, designadamente no âmbito das patentes de invençáo, modelos de utilidade, certificados complementares de protecçáo, topografias de produtos semicondutores, dos desenhos ou modelos e dos sinais distintivos do comércio (marcas, nomes, e insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominaçóes de origem e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT