Despacho n.º 22831/2007, de 02 de Outubro de 2007

Despacho n.o 22 831/2007

1 - Nos termos do artigo 35.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo e ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacÁ·o que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 134/2007, de 27 de Abril, delego na engenheira Sofia Marina Alves Delgado, directora de serviÁos de ¡guas Interiores, sem prejuÌzo do poder de avocaÁ·o, a competÍncia para assinatura da correspondÍncia e de expediente necess·rios ‡ instruÁ·o dos processos sob responsabilidade da respectiva unidade org‚nica e, bem assim, para praticar os actos de licenciamento de utilizaÁ·o do domÌnio hÌdrico e proceder ‡ liquidaÁ·o e notificaÁ·o...

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