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Despacho n.º 20637/2006, de 11 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 637/2006

1 - Nos termos do estabelecido no n.o 4 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.o 19 438/2006, de 30 de Agosto, publicado no 22 de Setembro de 2006, e do disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Lei Org‚nica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de MarÁo, devidamente conjugado com o estatuÌdo nos artigos 4.o e 6.o do Estatuto do Pessoal da PolÌcia MarÌtima, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de Setembro, subdelego, ainda, no contra-almirante JosÈ Manuel Penteado e Silva Carreira a competÍncia para praticar os seguintes actos:

  1. Autorizar pedidos de transporte sempre que a natureza e urgÍncia da deslocaÁ·o aconselhem a adopÁ·o de transporte que n·o seja o mais econÛmico, nos termos do n.o 3 do despacho n.o 53/87, de 3 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada; b) Autorizar pedidos de transporte de familiares, de bagagem e de mobÌlia, nos termos dos n.os 9 e 11 do despacho n.o 53/87, de 3 de Setembro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada; c) Autorizar a conduÁ·o de viaturas ligeiras...

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