Despacho n.º 24929/2007, de 30 de Outubro de 2007
Despacho n.o 24 929/2007
1 - Ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 35.o a 39.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, delego com poderes de subdelegaçáo as seguintes competências:
1.1 - Na licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, directora de serviços de Comunicaçáo e Gestáo Administrativa e Financeira:
1.1.1 - Autorizar despesas com aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de E 4988;
1.1.2 - Autorizar o processamento da despesa;
1.1.3 - Autorizar a arrecadaçáo de receita;
1.1.4 - Autorizar a constituiçáo e a reconstituiçáo de fundos de maneio;
1.1.5 - Proceder às diligências necessárias à inscriçáo do pessoal nos respectivos regimes de segurança social e à entrega das respectivas comparticipaçóes;
1.1.6 - Praticar todos os actos relativos à aposentaçáo do pessoal, salvo nos casos de aposentaçáo compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
1.1.7 - Prorrogar, nos termos legais, os prazos para os funcionários aceitarem as respectivas nomeaçóes ou tomarem posse;
1.1.8 - Autorizar a atribuiçáo dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito nos termos da lei;
1.1.9 - Autorizar deslocaçóes em serviço em território nacional relativamente ao pessoal afecto ao serviço que dirige, qualquer que seja o meio de transporte, sujeito a informaçáo mensal posterior;
1.1.10 - Autorizar os processamentos referentes aos abonos devidos por deslocaçóes em serviço, despesas com aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou náo;
1.1.11 - Autorizar a prestaçáo de horas extraordinárias por parte dos funcionários na sua dependência, observados os condicionalismos legais;
1.1.12 - Requerer a apresentaçáo à junta médica ordinária e extraordinária da Caixa Geral de Aposentaçóes;
1.1.13 - Autorizar despesas eventuais de representaçáo dos serviços, bem como de carácter excepcional;
1.1.14 - Assinar correspondência no âmbito do serviço que dirige;
1.2 - Na licenciada Adriana Maria Maurício de Castro Raimundo, directora de serviços de Apoio Jurídico e à Administraçáo Local:
1.2.1 - Assinar a correspondência corrente necessária à instruçáo e tramitaçáo de todos os...
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