Despacho n.º 29/DG/96, de 02 de Outubro de 1996

DESP. 29/DG/96.- NOS TERMOS DO ART 35 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DELEGO NA DIRECTORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, LICENCIADA LAURINDA RODRIGUES FERREIRA AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1) EMPOSSAR E ASSINAR OS TERMOS DE ACEITAÇÃO DE NOMEAÇÃO DOS GRUPOS DE PESSOAL A QUE SE REFERE O ANEXO I AO DEC-LEI 353-A/89, DE 16-10, INCLUINDO A CARREIRA DO PESSOAL TÉCNICO DO PATRIMÓNIO, ARTS. 15 E 16 DO DEC.REGUL 44/80, COM EXCEPÇÃO DO PESSOAL DIRIGENTE E DO GRUPO DE PESSOAL INTEGRADO NA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR, 2) ASSINATURA DE EXPEDIENTE OU CORRESPONDÊNCIA NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS OU SUBSEQUENTES A EMISSÃO DE DESPACHO, COM EXCEPÇÃO DA QUE FOR DIRIGIDA A CHEFES DE GABINETES DE...

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