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Despacho n.º 44/95/SEAP, de 02 de Outubro de 1995

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DESP. 44/95/SEAP. - 1 - NO USO DA FACULDADE QUE ME E CONFERIDA PELO DESP. 5/MM/95, PUBLICADO NO DR, IIS, 94, DE 21-4-95, E DE ACORDO COM O NUM 2 DO ART. 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM O NUM 1 DO ART. 13 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E COM O ART. 9 DO DEC.-LEI 55/95, DE 29-3, SUBDELEGO NO SECRETARIO-GERAL DO MINISTÉRIO DO MAR, LICENCIADO JOAQUIM CARDOSO MARTINS, AS SEGUINTES COMPETENCIAS: 1.1 - AUTORIZAR A CEDENCIA, A OUTRAS ENTIDADES DO MINISTÉRIO DO MAR, DE BENS A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA-GERAL, 1.2 - AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO, NOCTURNO E EM DIAS DE DESCANSO NORMAL, DESCANSO COMPLEMENTAR E FERIADOS, NOS TERMOS DAS ALS. B) E D) DO NUM 3 DO ART. 22 E DOS ARTS. 27 E 28, TODOS DO DEC.-LEI 187/88, DE 27-5, 1.3 - AUTORIZAR A CELEBRACAO, PRORROGAÇÃO, RENOVAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATOS DE TAREFA E AVENÇA, NOS TERMOS DO DEC.-LEI 41/84, DE 3-2, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DEC.-LEI 299/85, DE 29-7, 1.4 - AUTORIZAR A CONCESSAO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO POR UM ANO E DE LONGA DURAÇÃO, BEM COMO O REGRESSO A ACTIVIDADE, 1.5 - AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA-GERAL A ACUMULAR FUNÇÕES, NOS TERMOS DOS ARTS. 31 E 32 DO DEC.-LEI 427/89, DE 7-12, 1.6 - AUTORIZAR A EQUIPARAÇÃO A BOLSEIRO NO PAIS, NOS TERMOS DO ART. 3 DO DEC.-LEI 272/88, DE 3-5, 1.7 - DECLARAR A URGENTE CONVENIENCIA DE SERVIÇO A QUE SE REFERE O NUM 2 DO ART. 3 DO DEC.-LEI 146-C/80, DE 22-4, 1.8 - NOMEAR O PESSOAL DIRIGENTE E DE CHEFIA, EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO, NOS TERMOS DA AL. B) DO NUM 5 DO ART. 8 DO DEC.-LEI 323/89, DE 26-9, E NOS NUM 1 E 2 DO...

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