Despacho n.º 24649/2006, de 30 de Novembro de 2006

Despacho n.o 24 649/2006

Nos termos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociaçáo colectiva e a participaçáo dos trabalhadores da Administraçáo Pública em regime de direito público, em conjugaçáo com o disposto no artigo 21.o da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública, indico o Dr. Fernando Manuel Vargas Madeira, assessor principal da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, para representar o Ministério das...

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