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Despacho n.º 24062/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 24 062/2006

Subdelegaçáo de competências da directora do Departamento de Planeamento Estratégico na directora da Direcçáo de Serviços de Estudos

A directora do Departamento de Planeamento Estratégico, licenciada Maria Rosália da Silveira Carvalho Nunes, ao abrigo do § 1 da deliberaçáo de delegaçáo de competências do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., de 7 de Julho de 2005, publicada no Agosto de 2005, subdelega na licenciada Ana Cristina Pereira Alves de Sousa e Faro, sem prejuízo do direito de avocaçáo, competência para, no âmbito das atribuiçóes da Direcçáo de Serviços de Estudos, que dirige:

  1. Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestáo corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepçáo da correspondência e demais documentos destinados aos órgáos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e confederaçóes patronais ou sindicais; b) Autorizar compras directas de carácter urgente até ao valor de E 200 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de E 250;

  2. Autorizar as deslocaçóes em serviço no País; d) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal; e) Autorizar a mobilidade do pessoal; f) Autorizar a utilizaçáo de automóvel próprio nas deslocaçóes em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que náo seja possível a utilizaçáo de viaturas do Instituto do Emprego e Formaçáo Pro-

fissional, I. P., ou quando a utilizaçáo de transportes públicos náo seja...

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