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Despacho n.º 23604/2006, de 20 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 604/2006

Subdelegaçáo de competências do director do Departamento de Recursos Humanos do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P., no director de Serviços de Pessoal

O director do Departamento de Recursos Humanos, licenciado Joáo Carlos Pereira Saraiva, ao abrigo do n.o 1 da deliberaçáo de delegaçáo de competências do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 31 de Agosto de 2006, publicada no de Setembro de 2006, subdelega no licenciado Antero Felizardo Lúcio Brotas, sem prejuízo do direito de avocaçáo, competência para, no âmbito das atribuiçóes da Direcçáo de Serviços de Pessoal, que dirige, exercer os seguintes poderes:

  1. Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestáo corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepçáo da correspondência e dos demais documentos destinados aos órgáos e respectivos titulares da Presidência da República, Assembleia da República, Governo e tribunais superiores, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e aos órgáos sociais do Instituto; b) Autorizar a realizaçáo de trabalho extraordinário ou suplementar dentro dos limites constantes dos n.os 1e2do artigo 5.o do regulamento vigente; c) Determinar a comparência dos trabalhadores às juntas médicas; d) Autorizar as deslocaçóes em serviço no País, bem como o abono antecipado de ajudas de custo; e) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal; f) Autorizar a utilizaçáo de automóvel próprio nas deslocaçóes em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre...

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