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Despacho n.º 23088/2006, de 13 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 23 088/2006

A Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, instituiu os núcleos locais de inserçáo (NLI) como entidades que sucedem nas atribuiçóes das comissóes locais de acompanhamento (as CLA, criadas em sede de rendimento mínimo garantido). Os NLI sáo as entidades incumbidas de aprovar os programas de inserçáo, organizar os meios inerentes à sua prossecuçáo e ainda de proceder ao acompanhamento e avaliaçáo da respectiva execuçáo.

Assim, dando início ao cumprimento do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, no qual se consagra o procedimento necessário à implementaçáo destas estruturas locais, e sem prejuízo de despacho autónoma no qual se procederá à nomeaçáo dos elementos que as integraráo, determino o seguinte:

1 - As CLA, criadas no âmbito do rendimento mínimo garantido, transitam para os NLI, com as seguintes alteraçóes:

a) As CLA de Setúbal 1 e Setúbal 2 passam a constituir um único NLI, passando a designar-se por NLI de Setúbal; b) As quatro CLA existentes na cidade do Porto passam a constituir-se em três NLI:

i) Porto Ocidental com as seguintes freguesias: Aldoar, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Nevogilde, Massarelos, Miragaia, Sáo Nicolau, Sé, e Vitória; ii) Porto Central com as seguintes freguesias: Cedofeita, Paranhos e Ramalde;

iii) Porto Oriental com as seguintes freguesias: Bonfim, Campanhá e Santo Ildefonso;

c) As 10 CLA existentes no concelho de Lisboa passam a constituir-se em 8 NLI:

i) NLI 1 com as seguintes freguesias: Coraçáo de Jesus, Encarnaçáo, Mártires, Mercês, Santa Catarina, Sacramento, Sáo Mamede, Sáo José, Sáo Paulo e Pena;

ii) NLI 2 com as seguintes freguesias: Benfica, Carnide e Sáo Domingos de Benfica;

iii) NLI 3 com as seguintes freguesias: Ameixoeira, Charneca e Lumiar;

iv) NLI 4 com as seguintes freguesias: Marvila, Alto Pina, Beato e Sáo Joáo Evangelista;

v) NLI 5...

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