Despacho n.º 22787/2006, de 09 de Novembro de 2006
Despacho n.o 22 787/2006
1 - No uso das competências delegadas pelo despacho n.o 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no de 2006, e nos termos do artigo 4.o do Estatuto dos Militares em Acçóes de Cooperaçáo Técnico-Militar Concretizadas em Território Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o do mesmo Estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de 30 dias, com início em 27 de Outubro de 2006, a comissáo do tenente-coronel INF 17766982, Fernando Manuel Rodrigues Pereira de Albuquerque, no desempenho das funçóes de director técnico do Projecto n.o 5 - Centro de Instruçáo de Operaçóes de Apoio à Paz, inscrito no Programa Quadro da Cooperaçáo Técnico-Militar com a República de Angola.
2 - De acordo com o n.o 5.o da portaria n.o 87/99 (2.a série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado continuará a desempenhar funçóes em país da classe C.
24 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Joáo António da Costa Mira Gomes.
Direcçáo-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Na sequência do procedimento concursal destinado à selecçáo do titular do cargo, de direcçáo intermédia do 2.o grau, de chefe de divisáo de Incentivos à Prestaçáo do Serviço Militar, da Direcçáo-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, nos termos do disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo que lhe é dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no uso das minhas competências próprias, nomeio, em comissáo de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Joáo José Veríssimo Domingues.
O nomeado tem o perfil pretendido para fazer cumprir as atribuiçóes e objectivos da Divisáo de Incentivos à Prestaçáo do Serviço Militar, sendo dotado da necessária competência e aptidáo para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo profissional.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 de Setembro de 2006. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
Nota curricular
Joáo José Veríssimo Domingues, de nacionalidade portuguesa, nascido a 28 de Agosto de 1966, na Amadora, licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, técnico superior do quadro de pessoal da Direcçáo-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa...
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