Despacho n.º 25299/2007, de 05 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 299/2007

Delegaçáo de competências no comandante do Regimento de Engenharia n.o 1

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 9.o da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 61/2006, de 21 de Março, e considerando a existência de vacatura no cargo de comandante operacional, delego no comandante do Regimento de Engenharia n.o 1, coronel ENG António José dos Santos Matias, a competência para autorizar e realizar despesas com a locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços, bem como para praticar os demais actos decisórios previstos no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de E 12 500, que me é conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o daquele diploma, conjugado com o artigo 4.o, n.o 5, da Lei Orgânica do Exército.

2 - O...

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