Despacho n.º 25368/2007, de 06 de Novembro de 2007

 
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Despacho n.o 25 368/2007

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ernesto Jorge de Oliveira Santos licenÁa especialpara o exercÌcio de funÁÛes transitÛrias na Regi·o Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.o daquele diploma legal, solicitou a sua renovaÁ·o:

Determino que, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licenÁa especial para o exercÌcio de funÁÛes transitÛrias na Regi·o...

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