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Despacho n.º 25398/2007, de 07 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 398/2007

Nos termos do disposto nos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso de poderes que me foram delegados

32 260 pelo director-geral do Instituto Geográfico Português, através de despacho de 11 de Maio de 2007, subdelego na directora de serviços de Gestáo de Recursos Internos, Dr.a Ana Cristina Figueiredo Ferreira de Andrade Gomes, a competência para a prática dos seguintes actos, relativos à unidade orgânica sob a sua direcçáo:

  1. Visar mapas de assiduidade; b) Autorizar deslocaçóes em serviço no território nacional quando respeitem à execuçáo de programas e projectos aprovados superior-mente, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas para aquisiçáo de bilhetes ou títulos de transporte e das ajudas de custo, antecipadas ou náo, com observância dos critérios de economia, eficácia e eficiência;

  2. Autorizar, por motivo de conveniência de serviço, o acesso e permanência nas instalaçóes do Instituto pelos funcionários na sua dependência hierárquica, fora do horário normal de funcionamento; d) Autorizar a realizaçáo de despesas e respectivos pagamentos até ao limite de E 1250, desde que previstos em programas ou projectos superiormente aprovados; e) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepçáo da que for dirigida aos gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcçóes-gerais e organismos...

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