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Despacho n.º 25573/2007, de 09 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 25 573/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego nas coordenadoras do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadáo dos Restauradores, respectivamente técnica especialista licenciada Isabel Maria de Sousa Lopes, técnica superior de 1.a classe licenciada Emília Teresa da Silva Rocha, especialista-adjunta principal Helena Maria Bernardo Santos e especialista-adjunta Anabela Conceiçáo Baltazar Domingos Henriques, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a actuaçáo e a gestáo do respectivo grupo de trabalho no posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na Loja do Cidadáo dos Restauradores, com excepçáo das matérias atinentes a pessoal;

  2. Conceder autorizaçóes de residência, nos termos previstos no artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; c) Decidir sobre a renovaçáo de autorizaçóes de residência, nos termos dos artigos 84.o e 91.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto;

  3. Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; e) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e no capítulo III do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril;

32 584 f) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada, a título complementar, pelos titulares de visto de estudo, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/98 de 8 de Agosto; g) Visar os...

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