Despacho n.º 25737/2007, de 12 de Novembro de 2007

Despacho n.o 25 737/2007

I - Ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de Outubro, nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.o 15 147/2006, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, publicado noprejuízo do direito de avocaçáo ou de direcçáo, subdelego nos coordenadores do posto de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante, respectivamente inspector-adjunto principal José Luís Lopes Dias e técnico superior de 2.a classe licenciado Filipe Eduardo da Silva Heleno Cardoso, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

  1. Coordenar a actuaçáo e a gestáo do posto de atendimento e informaçáo ao público do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI), com excepçáo das matérias atinentes a pessoal; b) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos do artigo 71.o do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; c) Decidir sobre a renovaçáo de autorizaçáo de permanência, nos termos do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, revogado pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, de acordo com as normas transitórias aplicáveis, e dirigir os respectivos procedimentos; d) Decidir sobre a prorrogaçáo de permanência, nos termos dos artigos 52.o e 53.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 4/2001, de 10 de Janeiro, e 34/2003, de 25 de Fevereiro, e do capítulo III do Decreto Regulamentar n.o 6/2004, de 26 de Abril; e) Autorizar o exercício de actividade profissional subordinada pelos titulares de visto de estada temporária, nos termos do artigo 38.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto; f) Visar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT