Despacho n.º 36/96, de 29 de Novembro de 1996

1 - NOS TERMOS CONJUGADOS DO N. 2 DO ART. 13 E DO N. 1 DO ART. 15 DO DEC. LEI 323/89, DE 26-9, DOS ARTS. 35 E 36 DO CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO N. 2 DO DESP. 26/DG/96, DE 18-7, DO DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO , PUBLICADO NO DR, 2., 181, DE 6-8-96, DELEGO NA DIRECTORA DOS SERVIÇO DO APROVISIONAMENTO PÚBLICO, LICENCIADA MARIA DE LOURDES ABRACOS CAMACHO DA CONCEICAO, A COMPETENCIA PARA ASSINAR EXPEDIENTE OU CORRESPONDÊNCIA NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS OU SUBSEQUENTES A EMISSÃO DE DESPACHO, COM EXCEPÇÃO DA QUE FOR DIRIGIDA A CHEFES DE GABINETE DE MEMBROS DO GOVERNO, PRESIDENTES DE INSTITUTOS PÚBLICOS, GOVERNADORES CIVIS E PRESIDENTES DE CAMARAS MUNICIPAIS...

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