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Despacho n.º 27168/2007, de 28 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 27 168/2007

SubdelegaÁ·o de competÍncias

1 - Ao abrigo das disposiÁÛes consagradas no artigo 36.o do CÛdigo do Procedimento Administrativo, em conformidade com o disposto no artigo 60.o, n.o 2, da Lei n.o 5/99, de 27 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 17 645/2007, do director nacional da PSP, publicado no 2.a sÈrie, n.o 154, de 10 de Agosto de 2007, subdelego nos comandantes de secÁ·o e esquadras da PSP do Comando de PolÌcia de Leiria referidos no n.o 2 a competÍncia para a pr·tica dos seguintes actos, a cidad·os requerentes e residentes nas ·reas dos concelhos abaixo indicados:

1.1 - Certificar os documentos de cedÍncia, a tÌtulo de emprÈstimo, das armas das classes C e D emitidos pelos respectivos propriet·rios, desde que destinadas ao exercÌcio de pr·tica venatÛria.

2 - Comandantes de secÁ·o policial e de esquadra a que se refere o presente despacho:

2.1 - Comiss·rio Rafael JosÈ Antunes Marques, comandante da secÁ·o da PSP de Leiria, aos cidad·os requerentes e residentes nos concelhos de Leiria, Batalha e Porto de MÛs;

2.2 - Comiss·rio VÌtor Manuel Ferreira Trindade, comandante da secÁ·o da PSP das Caldas da Rainha, aos cidad·os requerentes e residentes nos concelhos de Caldas da Rainha, Bombarral e ”bidos;

2.3 - Subcomiss·rio Manuel Ferreira dos Santos, comandante da esquadra da PSP de Pombal, aos cidad·os requerentes e residentes nos...

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