Despacho normativo n.º 36/96, de 17 de Setembro de 1996
Despacho Normativo n.º 36/96 Nos termos das disposições conjugadas do artigo 15.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e das Portarias n.º 725-G/93, de 10 de Agosto, e 725-B/93, de 10 de Agosto, que criam, respectivamente, a reserva de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa e as reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo e do conteúdo do edital do ex-Instituto Florestal que regulamenta o exercício da caça em reservas, estabelecem-se as taxas a que ficam sujeitas as concessões de autorização especial de caça no seu interior.
Reserva de caça da Tapada Pequena de Vila Viçosa
-
Tabela a que se refere o n.º 1.3.1 do edital do ex-Instituto Florestal 1 - As taxas devidas pelos caçadores residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça de aproximação ao veado (troféu) - 80 000$; Caça de aproximação ao veado (selectiva) - 40 000$.
2 - As taxas devidas pelos caçadores estrangeiros não residentes em território nacional pela concessão de autorização especial de caça são as seguintes: Caça de aproximação ao veado (troféu) - 160 000$; Caça de aproximação ao veado (selectiva) - 80 000$.
-
Caução a que se refere o n.º 1.3.2 do edital do ex-Instituto Florestal As inscrições deverão ser acompanhadas de uma caução correspondente a 50% das respectivas taxas, em numerário, vale postal ou cheque visado.
-
Tabela a que se refere o n.º 4.1 do edital do ex-Instituto Florestal 1 - As taxas eventuais são as seguintes: Caça ao veado por aproximação: Por cada tiro falhado - 15 000$; Por cada animal ferido e não cobrado (troféu) - 175 000$; Por cada animal ferido e não cobrado (selectiva) - 60 000$; Por desobediência ao guia - 50 000$, acrescida do valor do troféu que lhe corresponder, num montante nunca inferior a 175 000$.
2 - As taxas suplementares são as seguintes: Troféu com menos de 120 pontos - 40 000$; Troféu de 120 pontos a 147 pontos - 75 000$; Troféu de 147,1 pontos a 155 pontos - 175 000$; Troféu de 155,1 pontos a 163 pontos - 275 000$; Troféu superior a 163 pontos - 400 000$.
Reservas de caça da costa rochosa a norte do rio Tejo
-
Tabela a que se refere o n.º 1.3.1 do edital do ex-Instituto Florestal 1 - As taxas devidas pelos caçadores...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO