Despacho normativo n.º 228/82, de 23 de Outubro de 1982

Despacho Normativo n.º 228/82 Torna-se necessário clarificar o entendimento a dar ao prazo de vigência dos preços fixados, para nafta e amoníaco, na Portaria n.º 814/82, de 28 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 199, de 28 de Agosto de 1982.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6.º daquela portaria, esclarece-se o seguinte: 1 - Os preços de nafta e amoníaco fixados, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do n.º 3.º da Portaria n.º 814/82, de 28 de Agosto, produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1982.

2 - Este despacho entra imediatamente em vigor.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria...

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