Despacho Normativo n.º 9/2020
| Data de publicação | 17 Agosto 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho Normativo n.º 9/2020
Sumário: Procede à primeira alteração do Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto.
Tendo em conta as condições e as regras a que deve obedecer a delegação, em organismos de controlo, de competências específicas relacionadas com os controlos oficiais, estabelecidas pela entrada em aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos;
Considerando a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho e com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008:
Assim, ao abrigo da subalínea i) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, da Ministra da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:
1 - As alíneas a) e c) do n.º 1, o n.º 1, as alíneas b), c), e) e f) do n.º 2, os n.os 3, 4 e 8 do Despacho Normativo n.º 11/2018, de 20 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«1 - No âmbito do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) é a autoridade competente responsável pela realização dos controlos oficiais:
a) No que diz respeito às obrigações previstas no Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, atento o seu artigo 34.º;
b) [...]
c) Para verificação da conformidade do conteúdo do pedido de registo de uma indicação geográfica de uma bebida espirituosa não vínica abrangida pelo...
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