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Despacho normativo n.º 25/2006, de 19 de Abril de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 25/2006 O despacho n.º 16068/2005 (2.' série), de 22 de Julho, veio alterar os n.os 3.9 e 3.9.1 do despacho conjunto n.º 373/2002, de 27 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 95, de 23 de Abril de 2002, alterado e republicado pelo despacho n.º 13765/2004 (2.' série), de 8 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 163, de 13 de Julho de 2004, prevendo que os candidatos já habilitados com qualquer curso do ensino secundário possam inscrever-se em qualquer das disciplinas do curso já concluído. Neste contexto, importa clarificar e ajustar as normas de avaliação do ensino secundário à utilização de tal possibilidade.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e ainda no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, determino o seguinte: 1 - São aditados ao Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 45/96, de 31 de Outubro, 11/2003, de 11 de Março, e 4/2006, de 27 de Janeiro, os n.os 58.1, 58.2 e 58.3, com a seguinte redacção: '58.1 - A classificação interna de frequência obtida pelo aluno que efectuou a matrícula ao abrigo do disposto no n.º 1 do...

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